Corte de Luxemburgo vai julgar cidadania italiana negada a descendentes

TÍTULO: Retroatividade do Decreto Tajani sobre cidadania italiana pode ir às Sezioni Unite da Cassazione

O que está em discussão

Desde a entrada em vigor do Decreto Tajani (DL 36/2025, convertido na Lei 74/2025), que introduziu o artigo 3-bis na Lei 91/1992, cresce a divergência entre juízes italianos sobre um ponto central: a Itália pode declarar que pessoas nascidas no exterior antes da reforma, e que não se enquadram nos novos critérios (filhos e netos de italianos), nunca tiveram direito à cidadania italiana?

Não se trata apenas de discutir se a lei nova vale para o futuro. O que está em jogo é se a Itália pode reescrever retroativamente a própria situação jurídica dessas pessoas, declarando que um direito que, pelas regras antigas, existia desde o nascimento simplesmente nunca existiu. É esse ponto que, segundo relatos de especialistas em cidadania italiana, pode chegar às Sezioni Unite da Corte di Cassazione — órgão cujas decisões têm força vinculante para todos os juízes italianos e que tem o papel de uniformizar a interpretação da lei nessas situações.

A divergência entre tribunais italianos

Há relatos de decisões conflitantes entre tribunais de primeira instância na Itália sobre os efeitos do artigo 3-bis: alguns entendem que a norma configura revogação retroativa de um direito já adquirido — já que, antes do decreto, o direito à cidadania por descendência (jure sanguinis) não tinha limite de gerações e se transmitia automaticamente pelo sangue. Outras decisões tendem a uma leitura mais restritiva, alinhada ao texto do próprio decreto, que trata a mudança como um esclarecimento dos critérios sempre exigidos.

Essa diferença de interpretação é importante para determinar os efeitos práticos da reforma sobre quem já tinha processos em curso ou pretendia iniciar o reconhecimento da cidadania. Cabe destacar que processos protocolados antes da entrada em vigor do Decreto Tajani estão protegidos pelas regras de transição previstas no próprio texto da lei — o que é diferente da discussão sobre a retroatividade do direito material em si, aplicável a quem ainda não tinha processo protocolado.

Por que isso importa para descendentes no Brasil

A definição de como as Sezioni Unite (ou outras instâncias competentes) tratarão essa retroatividade tem potencial para afetar diretamente milhares de brasileiros descendentes de italianos que hoje buscam o reconhecimento da cidadania pela via judicial — já que, desde o Decreto Tajani, o reconhecimento consular ficou restrito a filhos e netos de italianos, e a via administrativa nos comuni também deixou de estar disponível, na prática, para descendentes mais distantes que buscam o reconhecimento de forma autônoma.

Enquanto o tema não é pacificado pelos tribunais italianos, especialistas recomendam que descendentes interessados mantenham a documentação organizada e acompanhem as atualizações sobre o assunto nas Notícias da Itália do Raízes Italianas. Para quem já reúne documentos ou pretende iniciar o levantamento da linha de descendência, a busca de certidões na Itália segue sendo uma etapa necessária, independentemente do desfecho dessas discussões judiciais.

Esse é um tema em rápida evolução, e as informações apresentadas aqui devem ser confirmadas junto a fontes oficiais e assessorias especializadas antes de qualquer decisão baseada nelas.

Quer saber se você tem direito à cidadania italiana? Fale com uma assessoria especializada.