Tribunale di Venezia confirma cidadania iure sanguinis

ATENÇÃO: este artigo foi atualizado para incluir informações essenciais sobre o Decreto Tajani (DL 36/2025, convertido na Lei 74/2025) e seus efeitos práticos e retroativos sobre pedidos de cidadania iure sanguinis.

Categoria: cidadania

Tribunale Ordinario di Venezia reconheceu a cidadania italiana por descendência para uma família brasileira em sentença publicada em 15/10/2026. A decisão (sent. n. 18970/2026) acolheu o pedido dos recorrentes e determinou as anotações e transcrições necessárias nos registros civis, após um processo iniciado em 2025 com duração aproximada de 21 meses, segundo o texto da decisão publicado pelo Diritto Pratico (link abaixo).

Resumo da decisão — cidadania italiana, Tribunale di Venezia, iure sanguinis

• Tribunal: Tribunale Ordinario di Venezia, Sezione Specializzata em Imigrazione.
• Sentença: n. 18970/2026, publicada em 15/10/2026.
• Processo protocolado: 2025; duração aproximada: 21 meses.
• Resultado: pedido acolhido — reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis e determinação de anotações/transcrições nos registos civis italianos.
• Partes: o Ministério demandado não se constituiu (contumácia). O Ministério Público não se opôs ao acolhimento, segundo o texto da sentença.
  Fonte: texto da decisão publicado pelo Diritto Pratico — https://apps.dirittopratico.it/sentenze.html?c=https://apps.dirittopratico.it/sentenza/tribunale/venezia/2026/18970.html#20adc

O que o tribunal decidiu e por quê — reconhecimento judicial

O Tribunale di Venezia entendeu que os requerentes comprovaram a linha de descendência (iure sanguinis) desde o antepassado italiano até os atuais recorrentes, apresentando certidões e documentos que demonstraram nascimento, casamento, óbito e ausência de renúncia à cidadania por parte do ascendente. O juízo considerou cabível a via contenciosa para o reconhecimento do status permanente de cidadania, à vista da documentação produzida e da inexistência de oposição do Ministério Público.

“A sentença foi proferida com base na documentação apresentada pelos recorrentes e na inexistência de oposição do Ministério Público”, conforme o texto da decisão publicado pelo Diritto Pratico.

O tribunal declarou o direito dos recorrentes ao status de cidadão italiano e determinou as medidas registrais necessárias para formalizar esse reconhecimento nos atti di stato civile italianos.

Implicações práticas para famílias brasileiras — reconhecimento judicial

• Efeito prático: a decisão favorável permite a inscrição/transcrição da cidadania nos registros civis italianos (atto di stato civile/anagrafe), etapa necessária para o reconhecimento formal do status e para que o interessado possa, depois, solicitar documentos italianos. Observação importante: o codice fiscale é atribuído pela Agenzia delle Entrate e a carta d'identità (documento de identidade) é emitida pelo comune após inscrição na anagrafe; esses passos são distintos e seguem procedimentos específicos.
• Via judicial como alternativa: este caso mostra que a ação judicial continua sendo uma via para obter o reconhecimento quando há prova documental suficiente ou quando a via administrativa falhou. Contudo, é imprescindível ALERTAR para mudanças legais recentes (ver seção abaixo) que restringem as vias administrativas e consulares e que têm efeitos retroativos materiais — isso afeta muitos pedidos de jure sanguinis e deve ser considerado antes de optar por estratégia processual.
• Prazos e execução: a execução da sentença e as anotações podem demandar contatos com o Ufficiale dello Stato Civile do comune competente e eventual comunicação ao consulado; o tempo necessário varia conforme procedimentos locais e carga administrativa. A decisão em si não garante prazos imediatos de emissão de documentos; há etapas registrais a cumprir.

O que mudou (e o que é crucial saber) — contexto legal atual (Decreto Tajani DL 36/2025 / Lei 74/2025)

• Decreto Tajani (DL 36/2025, convertido na Lei 74/2025): este decreto introduziu restrições relevantes às vias administrativas e consulares de reconhecimento da cidadania iure sanguinis. Em particular, a via consular foi limitada na prática a filhos e netos de italianos — pedidos de bisnetos e de gerações posteriores deixaram de ser admitidos consularmente conforme o novo quadro normativo.
• Comune (via administrativa): após o Decreto 36/2025, na maioria dos casos os comuni deixaram de poder reconhecer administrativamente a cidadania de estrangeiros residentes por jure sanguinis sem processo judicial. Isso significa que a via administrativa direta no comune não é mais disponível na prática para muitos requerentes.
• Retroatividade material: o texto do decreto declarou efeitos retroativos de natureza material que atingem o direito de cidadania atribuído por nascimento a certas pessoas nascidas fora da Itália (a declaração normativa pode, na prática, declarar que determinadas pessoas “nunca foram” italianas). Essa retroatividade material é o ponto central de controvérsia judicial: a lei nova busca extinguir um direito que existia desde o nascimento da pessoa.
• Proteção de processos protocolados antes do decreto: processos judiciais protocolados ANTES da entrada em vigor do Decreto 36/2025 gozam de proteção prevista no próprio texto do decreto — isto é distinto da questão da retroatividade material, que atinge o direito em si.
• Consequência prática para este e outros casos judiciais: embora a via judicial continue existindo, pedidos formulados após a entrada em vigor do decreto ou casos em que a retroatividade material é invocada podem enfrentar defesas baseadas na nova norma. As cortes, inclusive a Corte di Cassazione e as Sezioni Unite (que têm caráter vinculante), e possivelmente a Corte Costituzionale, serão chamadas a avaliar a constitucionalidade e os limites da retroatividade material. Portanto, decisões de primeira instância favoráveis não eliminam a incerteza jurídica em todos os cenários, especialmente quando a matéria envolve a aplicação do DL 36/2025.

Importante: as Sezioni Unite da Corte di Cassazione têm força vinculante para os juízes italianos e questões constitucionais relacionadas à retroatividade material podem ser submetidas à Corte Costituzionale. A distinção entre Corte di Cassazione e Corte Costituzionale deve ser mantida: são órgãos diferentes com competências distintas.

Como proceder se você está na mesma situação — passos práticos e cautelas

1. Reunir documentação: certidões de nascimento, casamento e óbito do antepassado italiano e de sucessivas gerações; documentos de naturalização ou certidões negativas de naturalização; traduções e legalizações conforme exigido pela autoridade italiana. A prova documental é central em ações judiciais.
2. Avaliar a via judicial com atenção ao DL 36/2025: consulte um advogado antes de optar por estratégia processual. A ação judicial ainda é uma via, mas o impacto do Decreto 36/2025 (especialmente a questão da retroatividade material e as limitações consulares/municipais) deve ser cuidadosamente analisado caso a caso.
3. Contratar advogado: procure um advogado especializado em cidadania italiana para avaliar documentos, preparar a petição e acompanhar fase de execução da sentença e transcrições nos registros civis. A atuação técnica é fundamental, sobretudo agora que há questões legislativas recentes que podem afetar o resultado em instâncias superiores.
4. Preparar-se para prazos variáveis: mesmo após sentença favorável, a emissão de documentos italianos pode levar semanas a meses, dependendo do comune e do consulado. O codice fiscale é atribuído pela Agenzia delle Entrate; a carta d'identità é emitida pelo comune após inscrição na anagrafe.

Referências e fonte principal

• Sentença: Tribunale di Venezia, sent. n. 18970/2026, publicada em 15/10/2026 — texto da decisão publicado pelo Diritto Pratico: https://apps.dirittopratico.it/sentenze.html?c=https://apps.dirittopratico.it/sentenza/tribunale/venezia/2026/18970.html#20adc
• Nota de contexto legal: Decreto DL 36/2025 (Decreto Tajani), convertido na Lei 74/2025 — alterações sobre via consular, efeitos sobre reconhecimento administrativo no comune e declaração de retroatividade material (ver textos oficiais e comentários jurídicos especializados).

Conclusão: a decisão do Tribunale di Venezia (sent. 18970/2026) confirma que a via judicial pode conduzir ao reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis quando a prova documental é suficiente e não há oposição no processo específico. Entretanto, é ESSENCIAL considerar o quadro legislativo atual (DL 36/2025 / Lei 74/2025), que restringe a via consular e administrativa na prática e introduz uma questão de retroatividade material cuja validade será objeto de debates e decisões em instâncias superiores. Interessados devem reunir documentação completa e buscar assistência jurídica especializada para avaliar riscos e estratégias, inclusive em face das novas normas.