Tribunale di Milano reconhece cidadania iure sanguinis (sent. 7270/2026)

Tribunale di Milano, Sezione XII, proferiu em 23/09/2026 a sentenza n. 7270/2026 que reconheceu a cidadania italiana iure sanguinis a requerentes brasileiros com prova documental completa, conforme o texto da decisão publicado pelo Diritto Pratico. Fonte: Diritto Pratico.

Resumo da decisão — Tribunale di Milano, sentenza 7270/2026

Em 23/09/2026, a Sezione XII do Tribunale di Milano julgou procedente pedido de reconhecimento de cidadania italiana iure sanguinis (sent. 7270/2026). Segundo o texto da decisão publicado pelo Diritto Pratico, os requerentes alegaram descendência direta de um antepassado nascido na Itália e apresentaram prova documental em cadeia sucessória. A documentação incluía certidões de batismo, casamento e óbito do emigrante fundador, certificado negativo de naturalização e certidões civis das gerações posteriores, todas apostilladas e traduzidas quando exigido.
A Avvocatura dello Stato compareceu nos autos em caráter formal, sem oposição substancial ao mérito, limitando-se a solicitar eventual suspensão apenas caso a Corte Costituzionale venha a decidir sobre questões constitucionais pertinentes; o Ministério Público não se constituiu no processo. Com base na prova documental e na demonstração da sucessão ininterrupta, o Tribunal acolheu o pedido e declarou os requerentes cidadãos italianos iure sanguinis. Fonte: Diritto Pratico.

Quais documentos foram decisivos — documentos apostillados e traduzidos

A sentença destaca a importância de prova documental clara e encadeada. Entre os documentos que o Tribunal considerou decisivos estão:

• Certidão de batismo, casamento e óbito do emigrante fundador (dante causa);
• Certificado negativo de naturalização demonstrando que o ascendente não adquiriu nova nacionalidade antes do nascimento do descendente posterior (doc. 3 na decisão);
• Certidões de nascimento e, quando aplicável, de casamento de todas as gerações intermediárias até os requerentes;
• Documentos devidamente apostillados e traduzidos conforme exigência;
  Além disso, foi juntada declaração que explicita a impossibilidade de requerer reconhecimento via consulado, integrada aos autos. Essas provas, segundo o Tribunal, permitiram demonstrar a transmissão contínua do direito à cidadania.

O que isso significa na prática para famílias brasileiras — cidadania italiana, Tribunale di Milano

A decisão tem efeitos práticos relevantes para brasileiros com ascendência italiana:

• Um julgamento favorável valida juridicamente o vínculo iure sanguinis e permite requerer a transcrição/registro da cidadania nos uffici dello stato civile competentes na Itália.
• Manter a cadeia documental completa, apostillada e traduzida continua sendo condição essencial; ausência de qualquer elo documental costuma levar ao indeferimento administrativo ou judicial.
• Para quem teve pedido consular negado ou ainda aguarda resposta, uma sentença judicial favorável abre a via para o reconhecimento por decisão judicial e subsequente transcrição na Itália.
• Após a sentença, o Ministério competente ou o ufficiale dello stato civile deve proceder às anotações/transcrições; prazos administrativos variam por comune/ufficio, mas a decisão judicial embasa e costuma acelerar o procedimento.
  Para orientações gerais sobre o tema, consulte a seção de Cidadania Italiana e outras Notícias da Itália sobre processos judiciais relacionados.

Intervenção do Estado e questões constitucionais mencionadas

A Avvocatura dello Stato participou do processo sem formular oposição de mérito, solicitando apenas que o processo fosse suspenso caso a Corte Costituzionale venha a se pronunciar sobre a constitucionalidade de normas relevantes (citadas na petição: art. 1 L. 91/1992, art. 1 L. 555/1912 e art. 4 Cod. Civ. 1865). O Tribunal, contudo, decidiu com base nas provas documentais apresentadas e não aguardou eventual pronunciamento constitucional.

“A Avvocatura dello Stato pediu eventual suspensão do processo apenas na hipótese de decisão da Corte Costituzionale”, segundo o texto da decisão publicado pelo Diritto Pratico.
Essa forma de atuação confirma que, mesmo diante de questões constitucionais pendentes, o Judiciário italiano pode conceder reconhecimento quando a prova é considerada suficiente. Requerentes devem acompanhar eventuais desdobramentos constitucionais, pois mudanças normativas ou decisões da Corte Costituzionale podem afetar casos futuros.

Efeito sobre o Decreto Tajani (L. 74/2025) e recomendações práticas

A sentença 7270/2026 não menciona expressamente o Decreto Tajani (DL 36/2025 convertido na Lei 74/2025). Portanto, não altera diretamente o alcance desse decreto. É importante lembrar que o Decreto Tajani restringiu vias administrativas e consulares em muitos casos e introduziu limitações que têm efeito retroativo sobre o direito material, conforme interpretação e debates jurídicos atuais. Para quem tem dúvidas:

• Acompanhe atualizações legislativas e decisões da Corte Costituzionale e da Corte di Cassazione;
• Em casos com lacunas documentais ou limitações consulares, considere a via judicial — a presente sentenza mostra que o Judiciário pode reconhecer cidadania quando a cadeia documental está completa;
• Procure orientação de advogado especializado e verifique requisitos de apostila e tradução antes de protocolar pedidos administrativos ou judiciais. Consulte também textos práticos em Cidadania Italiana e relatos em Vida na Itália.

Passos seguintes para quem obtém sentença favorável — transcrição e execução

Quem obtiver sentença favorável deve:

1. Solicitar ao Ministério competente ou ao ufficiale dello stato civile local a transcrição/registro da cidadania conforme a ordem judicial.
2. Se a ação foi movida na Itália, pedir a anotação imediata nos registros civis do comune; se o interessado reside no Brasil, comunicar o consulado e requerer as anotações necessárias no AIRE/registro consular.
3. Guardar cópia da sentença com tradução certificada e acompanhar os prazos administrativos; em caso de resistência administrativa, utilizar a sentença para medidas de execução forense ou reclamação administrativa.

Conclusão A sentenza n. 7270/2026 do Tribunale di Milano confirma que a via judicial continua capaz de reconhecer a cidadania italiana iure sanguinis quando a cadeia documental está completa e corretamente apostillada e traduzida. O texto da decisão está disponível no Diritto Pratico e oferece orientação prática sobre documentos decisivos e os passos posteriores à sentença. Fonte: Diritto Pratico.