Reforma da Cidadania Italiana: Entenda os Limites Impostos pela Lei 74/2025

A cidadania italiana por descendência (jure sanguinis) passou por mudanças profundas com a conversão do Decreto Tajani (DL 36/2025) na Lei 74/2025. Embora não exista, até o momento, nenhum caso oficialmente confirmado enviado ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) especificamente sobre o tema — como eventualmente noticiado de forma não verificada em alguns canais —, é importante que descendentes de italianos entendam o cenário jurídico atual e o que pode vir a acontecer nos próximos anos.

O pano de fundo: a Lei 74/2025 e o limite geracional

A reforma trazida pelo Decreto Tajani e convertida na Lei 74/2025 restringiu a transmissão automática da cidadania a filhos e netos de italianos nascidos no exterior, alterando um sistema que, até então, permitia a bisnetos e gerações mais distantes buscar o reconhecimento sem limite geracional definido, desde que comprovada a linha de descendência ininterrupta.

Com a nova legislação, quem está fora desse recorte geracional passou a encontrar barreiras tanto na via consular quanto no atendimento direto pelos comuni italianos, restando, em regra, a via judicial como caminho possível — ainda que também sujeita às novas restrições impostas pela lei.

Um dos pontos mais debatidos entre juristas é a retroatividade material do decreto: a nova lei declara que quem nasceu fora da Itália e não é filho ou neto de italiano nunca foi considerado italiano, o que significa que o decreto retroage ao nascimento da pessoa, extinguindo um direito que, na prática, ela carregava desde então. Essa é uma discussão jurídica de fundo, distinta da proteção conferida pelo próprio texto da lei aos processos que já haviam sido protocolados antes da entrada em vigor do decreto — esses, sim, permanecem resguardados pelas regras de transição previstas na própria norma.

O papel da Corte di Cassazione e das Sezioni Unite

A Corte di Cassazione é a mais alta instância do Judiciário italiano em matéria civil. Quando há divergências relevantes entre tribunais inferiores sobre a interpretação de uma lei, a questão pode ser levada às Sezioni Unite da própria Cassazione, cujas decisões têm força vinculante e funcionam como orientação para todos os juízes italianos.

É nesse contexto que se discute, no âmbito interno italiano, se a retroatividade do Decreto Tajani é compatível com princípios constitucionais de igualdade e proteção a direitos adquiridos. Vale destacar que a Corte Costituzionale (Corte Constitucional) e a Corte di Cassazione são órgãos diferentes, com funções distintas dentro do sistema jurídico italiano, e ambos podem, em tese, ser chamados a se manifestar sobre aspectos da nova legislação.

A conexão entre cidadania italiana e cidadania europeia

A cidadania italiana carrega uma particularidade importante: ela também é a porta de entrada para a cidadania europeia, com direitos de livre circulação, trabalho e residência nos países do bloco. Por isso, mudanças na legislação italiana sobre nacionalidade podem, em tese, levantar questões de compatibilidade com princípios do direito da União Europeia, já que afetam o acesso de milhões de descendentes à cidadania comunitária.

Ainda assim, é importante frisar que a concessão de nacionalidade permanece, em regra, competência soberana de cada Estado-membro, e qualquer eventual questionamento perante o TJUE sobre o tema dependeria de um caso concreto formalmente levado à corte europeia — o que não há confirmação de que tenha ocorrido até o momento.

Impactos práticos para quem já iniciou o processo de reconhecimento

Para quem já deu entrada no processo de reconhecimento da cidadania italiana, seja por via consular (restrita, após a Lei 74/2025, a filhos e netos) ou judicial, o cenário atual exige atenção redobrada às movimentações legislativas e jurisprudenciais na Itália.

Processos protocolados antes da entrada em vigor do Decreto Tajani contam com proteções previstas no próprio texto da lei. Já quem está fora do recorte geracional definido pela reforma — como bisnetos e gerações posteriores — segue dependendo, em regra, da via judicial para buscar o reconhecimento, com todas as incertezas que decisões divergentes entre tribunais podem trazer.

Quem está avaliando ingressar com uma ação de cidadania italiana via judicial deve considerar esse cenário de incerteza ao planejar prazos e expectativas, sem interpretar a situação como motivo automático para desistir do processo, mas com a devida cautela e acompanhamento jurídico especializado.

Como se preparar durante o período de indefinição jurídica

Diante das incertezas trazidas pela reforma, especialistas recomendam que famílias em processo de reconhecimento mantenham a organização documental em dia. Reunir certidões de nascimento, casamento e óbito de toda a linha de descendência, além de eventuais registros de naturalização, é uma etapa que independe dos desdobramentos legislativos e continua sendo pré-requisito em qualquer cenário. Para quem ainda não sabe por onde começar, vale consultar a lista de documentos necessários para cidadania italiana.

Também é recomendável buscar assessoria especializada em cidadania italiana para acompanhar de perto os desdobramentos legislativos e avaliar, com base na situação individual de cada família, se a via judicial segue sendo a estratégia mais segura diante do cenário de restrições impostas pela Lei 74/2025. Em muitos casos, a busca de certidões na Itália já pode ser iniciada enquanto o cenário jurídico se consolida.

Considerações finais sobre o futuro da cidadania italiana por descendência

A Lei 74/2025 representa uma das mudanças mais significativas dos últimos anos na forma como a Itália trata a cidadania por descendência, restringindo direitos que antes alcançavam gerações mais distantes. Para descendentes de italianos, o momento pede atenção redobrada às atualizações oficiais e cautela antes de tomar decisões precipitadas sobre abandonar ou modificar processos já em andamento.

Acompanhar as Notícias da Itália publicadas pelo Raízes Italianas e entender como cada novo desdobramento legislativo ou judicial pode afetar o processo de reconhecimento da cidadania italiana é a forma mais segura de se manter preparado.

Quer saber se você tem direito à cidadania italiana? Fale com uma assessoria especializada.