Ciao a tutti,

É muito importante retificar a sua documentação para o processo de cidadania Italiana, para que não se crie dúvidas quanto o seu direito.
Logo abaixo um texto do Dr. Yuri Sbano, fala um pouco como funciona o processo de retificação de documentos no Brasil.
Qualquer dúvida, entre em contato conosco.


RETIFICAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL (ADMINISTRATIVA) DE REGISTRO CIVIL

Após a entrada em vigor (em 27 de setembro de 2017) da nova Lei 13.484/17, ocorreu uma desburocratização dos procedimentos de retificação e averbação de documentos de Registro Civil de Pessoas Naturais pela via administrativa, ou seja, uma simplificação do procedimento.
Isso porque a nova Lei deu uma nova redação ao artigo 110 da Lei de Registros Públicos, prevendo a possibilidade de o próprio oficial do cartório proceder à retificação dos documentos sem que seja necessária a manifestação do Ministério Público ou uma autorização judicial, como antigamente. Isso significa que o processo de retificação administrativa tornou-se mais simples e teoricamente mais rápido.
É importante frisar que o procedimento pode ser feito sempre diretamente pela via judicial, segundo o disposto no artigo 109 da Lei de Registros Públicos, ou seja, a pessoa sempre terá a opção de optar pela via judicial para retificar os documentos, independentemente de antes fazer a tentativa pela via administrativa (extrajudicial).Isso também significa que a pessoa pode sempre tentar a via judicial, mesmo após ter seu pedido negado pela via administrativa.

CASOS DE POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA

Segundo o artigo 110 da Lei de Registros Públicos, o oficial do cartório retificará os registros nos seguintes casos:

1.     Erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção;
2.    Erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos e requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados;
3.    Inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página do termo, bem como a data do registro;
4.    Ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local de nascimento;
5.     Elevação de Distrito a Município ou alteração das suas nomenclaturas por força de lei

Destaca-se que, principalmente a regra número 1 acima exposta, é extremamente subjetiva, dependendo, portanto, da interpretação do oficial do cartório sobre o erro no documento. É ele quem faz a avaliação sobre os “erros que não exijam qualquer indagação”. Então pode ser que o erro seja extremamente óbvio mas o oficial do cartório pode se negar a realizar a retificação sem autorização judicial, caso assim não considere, ou pode ser que o erro não seja tão óbvio assim e o oficial aceite proceder à retificação.
Apenas a título de exemplo, segue a consideração do Conselho Notarial do Brasil sobre as regras referidas acima:

1.     os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção – ou seja, os erros materiais, evidentes, que podem ser demonstrados de forma inequívoca mediante prova documental juntada aos autos do procedimento administrativo. São erros evidentes os erros de digitação, por exemplo, do nome do registrando. O nome requerido era “Maria”, conforme constava na Declaração de Nascido Vivo – DNV, mas foi digitado “Mara”, por exemplo.

2.     os erros na transposição de elementos constantes de ordens e mandados – a lei se refere à situação na qual, ao transcrever os elementos de ordens ou mandados para o livro do cartório, houve alguma incorreção. A ordem ou mandado estava correta, mas a transposição para o livro foi feita de forma equivocada.


3.     a inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro – os livros eram escritos à mão e mais sujeitos a erros na data, ou na numeração, do que hoje, mas mesmo ainda hoje é possível que haja algum problema do sistema que gere esse tipo de incorreção. Trata-se de um erro interno no cartório, que não tem repercussão no conteúdo do registro. Nessa hipótese, concordamos com a possibilidade de correção de ofício do ato pelo Registrador.

4.     a ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento – trata-se de mera falta de informação no Município, mas que pode ser suprida por existir descrição precisa do local de nascimento, que não gere dúvidas para que seja completado o Município.


5.     a elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei: sobre esse dado específico – importante frisar que a presente hipótese não contempla erro, mas sim uma alteração referente ao Município de nascimento, ocorrida posteriormente ao registro.


COMO FAZER ADMINISTRATIVAMENTE?

Não é necessário que o pedido de retificação seja feito por um advogado, embora o requerente possa preferir fazer com um. O próprio oficial do cartório fornecerá as informações sobre como fazer um requerimento simples. Geralmente não tem custo e basta que sejam levadas ao cartório todas as provas das informações corretas, como, por exemplo, outras certidões que comprovem a linha de descendência, com os nomes corretos pretendidos.
Feito o pedido, o próprio oficial do cartório é quem terá autonomia para analisar e decidir o requerimento.


FAZER PELA VIA JUDICIAL

Ao optar por fazer pela via judicial, o requerente necessita obrigatoriamente da representação de um advogado, e os custos geralmente serão mais altos, a depender de cada caso, e o processo mais demorado. Pode ser que em um caso onde seja necessário a retificação de um número alto de documentos, em cartórios diferentes, e alguns desses cartórios não aceitem fazer pela via extrajudicial, compense fazer pela via judicial, já que será possível retificar todas as certidões num mesmo processo.
O requerimento pela via judicial pode ser feito a qualquer momento, antes durante ou mesmo depois de um requerimento pela via administrativa.

CUSTOS

NA VIA ADMINISTRATIVA
Os custos na via extrajudicial são geralmente aqueles custos cartorários, como a emissão de certidões de inteiro teor, por exemplo, que servirão como base para a correção dos outros documentos. Ou mesmo os custos de reemissão das certidões retificadas, caso o cartório cobre um valor após feita a retificação.

NA VIA JUDICIAL
Aos gastos citados na via administrativa, caso o cartório cobre, serão somados ainda outros gastos para o requerimento da via judicial.
Há a possibilidade de pedido de documentação complementar, por parte do juiz/promotor (Ministério Público), além das taxas, custas judiciais e os honorários advocatícios. Numa estimativa para casos de retificação, considerando-se os valores fornecidos pela OAB-SP, os honorários corresponderiam ao valor mínimo de 2.878,29 reais no ano de 2018.

TEMPO DO PROCESSO

VIA ADMINISTRATIVA:
O tempo do procedimento vai variar de acordo com o cartório e com o caso, já que a Lei 13.484/17 não estipula um prazo a ser respeitado pelo oficial do cartório que irá analisar o pedido.
Geralmente as retificações consideradas mais simples demoram de 1 a 3 meses para serem analisadas, mas isso não é uma regra.

VIA JUDICIAL:
O tempo do processo judicial também vai variar de acordo com a Comarca, a Vara Judicial, a complexidade do pedido.

As retificações mais complexas podem durar de 2 meses a anos, porém também não é uma regra.



Arrivederci. 

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